Questão de Legislação Municipal — Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019 (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalDecreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019 (Rio de Janeiro)
- Código
- qg513470
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente I - Ciências
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:
- A10%
- B15%
- C20%
- D25%