Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg513644
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II
O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:
- Arepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
- Bpromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
- Cparticipar na presidência de associação, direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe
- Drepresentar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo