Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg513646
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II
O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:
- Amanutenção de instalações físicas vinculadas ao ensino
- Bestudos e pesquisas levados a efeito em instituições públicas e privadas
- Caquisição de equipamentos utilizados no ensino, sendo vedado qualquer tipo de pagamento de manutenção desses equipamentos
- Dmanutenção de ônibus de transporte escolar para uso exclusivo do ensino público municipal, sendo vedada a aquisição desses veículos