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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
Código
qg513684
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Professor Inspetor Escolar
O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:
  1. Aperderá o direito a 30 dias de férias se faltar quatro vezes no ano, sem justificativa
  2. Bperderá o direito a algumas vantagens inerentes ao cargo, já que não estará em efetivo exercício
  3. Cpoderá gozar férias em três períodos de 10 dias consecutivos, a depender do seu próprio interesse
  4. Dpoderá ter suas férias interrompidas somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público
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GabaritoD — poderá ter suas férias interrompidas somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

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