Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg513685
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Professor Inspetor Escolar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, a gestão democrática do ensino deverá atender a algumas diretrizes específicas. Entre elas, destaca-se:
- Aa colaboração de representantes dos principais segmentos da comunidade escolar, por meio de participação direta, na elaboração do regimento interno das unidades escolares
- Ba participação de estudantes, professores, pais e funcionários no processo administrativo pedagógico, através de conselhos comunitários em todas as unidades escolares
- Ca realização de eleições diretas, na forma da lei, para as funções de direções em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a participação exclusiva de professores e familiares dos alunos
- Da decisão sobre os critérios para eleições de direção nas unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como a duração do mandato, definidos exclusivamente pela entidade representativa dos profissionais de educação