Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IBAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg513699
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Professor Inspetor Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:
- Agarante prioridade absoluta à criança e ao adolescente na formulação e execução de políticas públicas
- Bprevê que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente cabe exclusivamente ao Estado
- Climita o direito à educação a crianças até 12 anos, excluindo adolescentes
- Destabelece que o direito à convivência familiar pode ser substituído de forma permanente pela convivência institucional