Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IBAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg513741
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Supervisor Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:
- Adefine que a proteção integral deve ser garantida prioritariamente pela família, sendo dispensável a participação do Estado e da sociedade civil
- Blimita o direito à educação ao ensino fundamental, pois considera que as demais etapas de escolarização não são obrigatórias
- Cassegura às crianças e aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes acesso à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária
- Dprevê que os adolescentes podem exercer seus direitos políticos em igualdade com os adultos a partir dos 14 anos de idade