Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBAM 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg513769
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Nessa hipótese, quando for do interesse do poder público:
- Ao agente deverá prestar atendimento on-line à pessoa com deficiência
- Bo agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência
- Ca pessoa com deficiência deverá receber recursos financeiros que possam custear seu deslocamento
- Da pessoa com deficiência deverá apresentar solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade