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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
Código
qg513810
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Secretário Escolar
O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:
  1. Ana titulação, exclusivamente para os profissionais de nível superior
  2. Bna titulação, independentemente do nível em que o servidor trabalha
  3. Cem provas e títulos, exclusivamente para os profissionais de nível superior
  4. Dem provas e títulos, independentemente do nível em que o servidor trabalha
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — na titulação, independentemente do nível em que o servidor trabalha

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