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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
Código
qg513811
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Secretário Escolar
No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que a celebração de convênios de assistência técnica e financeira pela Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser precedida de consulta prévia:
  1. Aà comunidade, por meio de plebiscito, que fiscalizará a implementação de tais convênios
  2. Bà comunidade, por meio de plebiscito, que será convidada a participar de tais convênios
  3. Cà entidade de trabalhadores em educação, que fiscalizarão a implementação de tais convênios
  4. Dà entidade de trabalhadores em educação, que serão convidados a participar de tais convênios
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — à entidade de trabalhadores em educação, que fiscalizarão a implementação de tais convênios

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