Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IBAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg514243
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental
A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:
- Apreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos, quando tratar-se de família de baixa renda.
- Cprimazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas estritamente relacionadas à educação, à saúde e à segurança pública.