Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
- Código
- qg514245
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:
- Aconsiderar, prioritariamente, as condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.
- Bser firmados através de contrato específico, que conterão cláusulas sobre o cumprimento de metas, prazos e formas de pagamento.
- Cser firmados através de Termos de Parceria que estabeleçam claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.
- Dser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.