Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBAM 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg514519
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:
- AA postura do Município é inconstitucional e viola o princípio da Propriedade Privada já que não pode exigir que o proprietário construa no imóvel.
- BA medida adotada pelo Município é legal, uma vez que a desapropriação constitui instituto jurídico-político da política urbana, enquanto o IPTU progressivo no tempo é classificado como instituto tributário-financeiro dessa política.
- CA postura do Município viola o princípio do não confisco e não encontra respaldo legal.
- DO Município poderia apenas executar a medida de desapropriação, mas não poderia exigir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, em razão do princípio do não confisco.