Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBAM 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg514522
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:
- APolítica Habitacional.
- BOrganização Institucional.
- CMeio Ambiente.
- DSistema Reprodutivo.