Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Casimiro de Abreu (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Casimiro de Abreu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg514539
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu, não é obrigatória a apresentação anual da Ficha de Informações relativa ao exercício anterior para os seguintes contribuintes:
- Aprofissionais autônomos.
- Bcompanhias de seguro.
- Coficinas.
- Dhospitais.