Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — IBAM 2025
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg514541
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Quanto ao instituto da moratória, considera-se que:
- Asomente pode ser concedida em caráter geral por despacho de autoridade administrativa.
- Bsomente pode ser concedida em caráter individual através da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
- Ca lei concessiva da moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região.
- Da concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.