Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBAM 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg514543
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A ação popular pode ser proposta:
- Apor qualquer cidadão, sendo a prova da cidadania feita com a apresentação do título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
- Bpor qualquer pessoa física, independentemente da cidadania brasileira.
- Capenas pelo tribunal de contas competente.
- Dapenas pelo Ministério Público.