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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IBAM 2025

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg514557
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio:
  1. Aé vinculante e não pode em nenhuma hipótese ser afastado por decisão da Câmara Municipal.
  2. Bnão vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria simples dos parlamentares.
  3. Cnão vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria absoluta dos parlamentares.
  4. Dsó deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parecer Prévio das Contas do Prefeito (Art. 31, §2º, CF)

Gabarito: letra D. O parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme literal disposição do art. 31, §2º da Constituição Federal. Esse quórum qualificado (2/3) é exigido para que a Câmara Municipal rejeite a opinião técnica do Tribunal de Contas.

A questão cobra a literalidade do §2º do art. 31 da CF, que trata do controle externo municipal. É comum a banca tentar confundir o candidato com quóruns menores (maioria simples ou absoluta).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum constitucional de dois terços por maioria simples ou maioria absoluta. O erro está em não conhecer o número exato que o texto constitucional exige para que o parecer prévio seja superado. Memorize: art. 31, §2º, CF — "só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

Parecer prévio (art. 31, §2º, CF)
  • 1Natureza
    • Não vinculante
    • Pode ser rejeitado pela Câmara
  • 2Quórum para rejeitar
    • Maioria simples (insuficiente)
    • Maioria absoluta (insuficiente)
    • Dois terços dos membros
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer prévio é vinculante e não pode ser afastado em hipótese alguma. Errado: o parecer prévio não vincula a Câmara Municipal; esta pode rejeitá-lo, desde que o faça pelo quórum de dois terços (art. 31, §2º). Dizer que "não pode em nenhuma hipótese" contraria a própria exceção prevista no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Câmara pode decidir contrariamente ao parecer por maioria simples. O quórum correto é dois terços, e não maioria simples. A maioria simples é insuficiente para rejeitar o parecer prévio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Câmara pode decidir contrariamente ao parecer por maioria absoluta. Também incorreto: o quórum constitucional é de dois terços, que é mais rigoroso que a maioria absoluta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 31, §2º da CF: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Portanto, a Câmara Municipal pode rejeitar o parecer, mas somente pelo voto de 2/3 de seus membros.

Art. 31, §2CF/88

"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Gabarito: letra D — correta a afirmativa de que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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