Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg514558
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:
- Aé inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, tendo em vista que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa dos Estados.
- Bé inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, já que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa da União.
- Cé constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
- Dé constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, incluindo a realização de atividades de polícia judiciária.