Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — IBAM 2025
Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
- Código
- qg514561
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Franca - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Videomonitoramento
A circulação de veículos nas vias públicas urbanas deve obedecer às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as disposições iniciais da legislação, analise as responsabilidades atribuídas aos condutores e aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no tocante à garantia do direito à mobilidade segura.
- AA segurança viária é garantida unicamente por meio da fiscalização das infrações de trânsito, sendo facultativa a implementação de programas e serviços voltados à prevenção de acidentes.
- BA responsabilidade dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito restringe-se à educação para o trânsito, sendo as ações operacionais atribuídas às forças de segurança pública.
- CO trânsito é considerado um direito individual, e as políticas públicas devem priorizar o deslocamento motorizado em detrimento de modalidades sustentáveis, como a mobilidade ativa.
- DA responsabilidade pela segurança no trânsito é compartilhada entre os usuários das vias e os órgãos públicos, cabendo aos entes públicos medidas de planejamento, fiscalização e manutenção da infraestrutura viária.