Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — IBAM 2025
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg514967
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico(a) Veterinário
A violência contra os animais, uma preocupação global em constante crescimento, abrange diversas formas de crueldade, como maus-tratos, abandono, caça ilegal e rinhas. Além do desafio ético, essa violência confronta a proteção legal dos animais, mas nosso país segue com avanços notáveis nas legislações, como a Lei de Crimes Ambientais no Brasil. Sobre os artigos descritos na lei federal nº9.605/98 analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.
- AArt. 8 - As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.
- BArt. 9 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- CArt. 6 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
- DArt. 7 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
- EArt. 12 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em cheque à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dois salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.