Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
- Código
- qg515029
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:
- Arealização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
- Bparticipação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.
- Capresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.
- Dcomprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.