Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
- Código
- qg515031
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:
- Ahouver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.
- Bo prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.
- Cnão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
- Da execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.