Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
- Código
- qg515032
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:
- Aobrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.
- Bpermissão condicionada à aprovação legislativa.
- Cautorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.
- Dvedação expressa na Lei Orgânica do Município.