Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
- Código
- qg515034
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aos infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.
- Bserá considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
- Cquando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.
- Das penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.