Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
- Código
- qg515040
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:
- A180 (cento e oitenta) dias.
- B02 (dois) anos.
- C90 (noventa) dias.
- D05 (cinco) anos.