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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
Código
qg515044
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
  1. ANo ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  2. BA posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.
  3. CA posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
  4. DO prazo da posse é improrrogável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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