Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBAM 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg515045
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades mencionadas em lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, devendo obrigatoriamente conter os motivos determinantes da solicitação de informação.
- Bno caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado propor novo pedido, tendo em vista não haver previsão legal para interposição de recurso.
- Co acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mas não o de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, que deverá permanecer em sigilo.
- Do prazo máximo de restrição de acesso à informação vigora a partir da data de sua produção, e para o caso de informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.