Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBAM 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg515055
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
- Ao uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.
- Ba cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.
- Ca instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.
- Do livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.