Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — IBAM 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qg515067
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:
- Aquando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data de distribuição da ação.
- Bsempre que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá proporcionalmente pelas despesas e honorários.
- Cnos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por ambas as partes, independentemente de quem deu causa ao processo.
- Dcaso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.