Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg515077
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.
- AOs itens II e III são falsos.
- BOs itens I e IV são falsos.
- COs itens II e IV são falsos.
- DO item I é falso.