Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IBAM 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg515162
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Vicente - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal 2ª Classe
Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de atenção integral voltado a um grupo de idosos em situação de vulnerabilidade social, considerando a articulação entre saúde, assistência e direitos humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da proposta, a coordenação técnica se deparou com a necessidade de garantir princípios fundamentais expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica dos direitos envolvidos.
- ACompreender o envelhecimento como fenômeno biológico implica tratá-lo prioritariamente como um processo de responsabilidade individual e não coletiva.
- BInterpretar a proteção à saúde da pessoa idosa como dever exclusivo da família fundamenta-se na primazia das relações afetivas sobre a atuação estatal.
- CReconhecer o envelhecimento como direito personalíssimo implica que ele é intransmissível, indisponível e protegido por normas de ordem pública.
- DConsiderar a dignidade na velhice como valor jurídico secundário decorre da prevalência de critérios previdenciários e fiscais sobre os sociais.