Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — IBAM 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg515179
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Vicente - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal 2ª Classe
Durante o andamento de uma ação judicial em curso, uma mulher vítima de violência doméstica decide buscar também o divórcio. Diante desse cenário, é fundamental compreender os efeitos processuais e as competências dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à tramitação prioritária e aos limites da atuação judicial. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AEstabelecer que os atos processuais só possam ser realizados em horário diurno garante maior segurança à vítima e está previsto como regra obrigatória da lei Maria da Penha.
- BTransferir automaticamente a ação de divórcio em curso para o juizado de violência doméstica é obrigatório sempre que houver situação superveniente de violência familiar.
- CPermitir que a mulher proponha ação de divórcio no juizado de violência doméstica é uma medida prevista em lei, embora a partilha de bens deva ser excluída dessa competência.
- DReconhecer a competência do juizado para tratar exclusivamente da esfera criminal, sendo vedado o ajuizamento de causas cíveis, mesmo que conexas à violência doméstica.