Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IBAM 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg515337
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prodesan - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil / Financeiro
A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corretamente os tributos apurados. A identificação e a correção de erros no IRPJ declarado exigem atenção às implicações legais e práticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I. Retificar a DCTF após a constatação de erro na apuração do IRPJ elimina a incidência de acréscimos moratórios sobre a diferença do imposto devido.II. A retificação da DCTF permite corrigir os valores declarados e evitar autuações da Receita Federal, mas não exime a empresa de recolher a diferença com juros e multas, se houver.III. O prazo para retificar a DCTF não está sujeito a limitações, desde que o débito declarado seja corrigido e os acréscimos legais sejam recolhidos corretamente.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII e III, apenas.