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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — IBAM 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg515343
Banca
IBAM
Órgão
Prodesan - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil / Financeiro
A transformação de uma sociedade limitada (Ltda.) em sociedade anônima (S.A.) é um processo que exige a observância de requisitos legais e contábeis específicos, incluindo a adequação do patrimônio líquido ao formato exigido pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). Entre as etapas críticas, está a reclassificação contábil e a conversão de quotas em ações. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AGarantir que as ações emitidas na transformação possuam valor nominal é obrigatório em todas as situações, conforme a legislação societária.
  2. BElaborar um estatuto social em substituição ao contrato social é um dos requisitos essenciais para a transformação de Ltda. em S.A., garantindo conformidade com a Lei das S.A.
  3. CManter os saldos de lucros acumulados sem segregação em reservas específicas é permitido, desde que as quotas sejam convertidas corretamente em ações.
  4. DRealizar a reclassificação das contas do patrimônio líquido implica organizar as reservas em categorias distintas, como reservas de capital e de lucros, respeitando os critérios legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Elaborar um estatuto social em substituição ao contrato social é um dos requisitos essenciais para a transformação de Ltda. em S.A., garantindo conformidade com a Lei das S.A.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transformação de Ltda. em S.A.

Gabarito: letra B. A transformação de sociedade limitada em sociedade anônima exige a substituição do contrato social por um estatuto social, conforme a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, arts. 1º e 220). As demais alternativas apresentam incorreções.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da transformação e a estrutura da S.A.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as ações emitidas na transformação devem ter valor nominal. No entanto, a Lei 6.404/76 admite ações sem valor nominal (art. 11, §1º e art. 13), sendo facultativa a fixação de valor nominal. Portanto, não é obrigatório em todas as situações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade anônima é regida por estatuto social (art. 1º, Lei 6.404/76), enquanto a limitada é regida por contrato social. A transformação, conforme art. 220 da Lei das S.A., é a mudança de tipo societário sem dissolução, e exige a adaptação do ato constitutivo ao novo tipo, ou seja, a elaboração do estatuto social. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei das S.A. determina que os lucros devem ser destinados a reservas específicas (reserva legal, reservas estatutárias, etc.) antes de qualquer distribuição (arts. 193 a 197). Manter saldos de lucros acumulados sem segregação viola o regime de destinação dos lucros. A conversão de quotas em ações não autoriza a manutenção de lucros acumulados sem reservas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reclassificação do patrimônio líquido na transformação envolve a conversão das quotas em ações e a adequação do capital social, mas a afirmação de que "implica organizar as reservas em categorias distintas, como reservas de capital e de lucros" é imprecisa e incompleta. Na realidade, o que se exige é a estruturação do PL conforme a Lei das S.A., incluindo capital social, reservas e ajustes. A alternativa não reflete o requisito essencial, que é a elaboração do estatuto. Além disso, a reclassificação contábil não é um fim em si mesma, mas sim consequência da adequação societária.

Gabarito: letra B.

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