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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
Código
qg515848
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
É uma afirmativa correta acerca da promoção de servidores públicos nos cargos organizados em carreira, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo:
  1. Aserá anulado, em benefício do servidor que tinha direito à promoção, o ato que a concedeu indevidamente a outro, cabendo-lhe a diferença de retribuição devida, enquanto o servidor indevidamente promovido só devolverá valores se tiver concorrido para o recebimento indevido
  2. Ba promoção consiste na passagem do servidor estável para outro cargo público de maior complexidade, dentro ou fora da mesma carreira
  3. Cas promoções de grau a grau ocorrerão sempre pelo critério de merecimento, cabendo ao regulamento definir os aspectos subjetivos de avaliação
  4. Dsomente poderá concorrer à promoção o servidor que preencher os requisitos legais, não tiver sofrido punição de suspensão ou multa nos últimos doze meses e estiver em exercício no cargo originário, não se aplicando no caso de readaptação
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GabaritoA — será anulado, em benefício do servidor que tinha direito à promoção, o ato que a concedeu indevidamente a outro, cabendo-lhe a diferença de retribuição devida, enquanto o servidor indevidamente promovido só devolverá valores se tiver concorrido para o recebimento indevido

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