Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBAM 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg515854
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:
- Aa competência para a sua edição é do Senado Federal
- Bo prazo para conversão da medida provisória em lei é de 40 dias
- Cé permitida a edição de medida provisória sobre direito eleitoral
- Das medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados