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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBAM 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg515855
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
  1. Aé admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos
  2. Ba matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação
  3. Co voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição
  4. Dos direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples
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GabaritoC — o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

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