Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBAM 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg515856
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:
- Aemendas à Constituição, decretos executivos e portarias
- Bresoluções, instruções normativas e medidas regulamentares
- Cmedidas provisórias, decretos do Presidente da República e emendas regimentais
- Dleis ordinárias, leis complementares e decretos legislativos