Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tremedal (Bahia) — IBEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tremedal (Bahia)
- Código
- qg515888
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Tremedal - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:
- ATributos de sua competência
- BRegime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
- CPlano Diretor Urbano
- DAdministração, utilização e alienação de seus bens.
- ECriação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.