Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — IBFC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- qg516113
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SES-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.
- AContribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados
- BFacilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições
- CAbster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996
- DAssegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental