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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IBFC 2025

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qg516470
Banca
IBFC
Órgão
SES-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Analise a situação hipotética apresentada abaixo.“A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”.Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar
  2. BA empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções
  3. CEmbora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira
  4. DA empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada
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GabaritoC — Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

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