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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — IBGP 2025

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg516601
Banca
IBGP
Órgão
TJ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.
  2. BA apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.
  3. COs embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.
  4. DEm regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.
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GabaritoB — A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

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