Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — IBGP 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qg516610
- Banca
- IBGP
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Leia o texto a seguir:“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.A sequência CORRETA de respostas é:
- AV – V - V
- BV - V – F
- CV – F – V
- DF – V – V