Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IBGP 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg516621
- Banca
- IBGP
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O Direito Penal, enquanto mecanismo de controle social gerido pelo Estado, é viabilizado por meio dos processos de criminalização. A respeito desse assunto, avalie as afirmativas a seguir:Entende-se por criminalização primária o ato formal de definir, por meio da edição de uma lei, a incriminação de determinada conduta. Este ato é levado a cabo pelo poder legislativo.O processo de criminalização secundária guarda necessária correlação com a reincidência, uma vez que pressupõe que o sujeito já tenha cometido outro crime antecedente.A criminalização secundária é exercida sobre pessoas concretas e é realizada pelas agências policiais, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário.Sobre as afirmativas, estão CORRETAS:
- AI, II e III.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.