Sobre a aquisição da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:
AA sociedade adquire a personalidade jurídica, quando inicia a atividade econômica.
BA sociedade adquire a personalidade jurídica, quando adquire o seu CNPJ.
CA sociedade adquire a personalidade jurídica, quando dá assinatura do contrato social.
DA sociedade adquire a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
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GabaritoD — A sociedade adquire a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aquisição da Personalidade Jurídica da Sociedade
Gabarito: letra D. A personalidade jurídica da sociedade é adquirida com a inscrição dos atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei, conforme o art. 985 do Código Civil. As demais alternativas confundem o momento da aquisição com outros eventos (início da atividade, obtenção de CNPJ ou assinatura do contrato).
Art. 985CC
Art. 985 — "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)."
A banca cobra a literalidade do dispositivo: o registro no órgão competente (Junta Comercial para sociedades empresárias, Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedades simples) é o marco de aquisição da personalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a personalidade é adquirida com o início da atividade econômica. A lei exige o registro prévio (art. 985 CC); o exercício da atividade antes do registro configura sociedade irregular (não personificada), sem personalidade jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Associa a aquisição à obtenção do CNPJ. O CNPJ é um cadastro fiscal (Receita Federal) e não o registro próprio do direito societário. A personalidade decorre da inscrição no registro público de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vincular a personalidade à assinatura do contrato social. O contrato social é o ato constitutivo, mas só produz efeitos perante terceiros e confere personalidade após o registro (art. 985 CC). Antes do registro, a sociedade é irregular (não personificada), conforme art. 993 CC: "O contrato social produz efeito somente entre os sócios".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 985 do Código Civil: a personalidade jurídica da sociedade adquire-se com a inscrição dos atos constitutivos no registro próprio (Junta Comercial ou RCPJ) e na forma da lei. É o único marco temporal correto.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas de Direito Empresarial, a banca adora trocar "registro" por "início das atividades", "CNPJ" ou "contrato assinado". Fixe: o art. 985 é a resposta para aquisição de personalidade. Decore o art. 985 do CC e o art. 45 (pessoas jurídicas em geral).