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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IBGP 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg516632
Banca
IBGP
Órgão
TJ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. BO Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.
  3. CA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  4. DAs funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.
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GabaritoB — O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.

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