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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IBGP 2025

Direito CivilParte Geral
Código
qg516644
Banca
IBGP
Órgão
TJ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASão pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  2. BEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
  3. CA mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindo-se a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.
  4. DSe a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
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GabaritoB — Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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