Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDCAP 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg516817
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários, devidamente inscritos pela Fazenda Pública, e representa um importante instrumento de arrecadação e controle da gestão pública. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o tratamento da dívida ativa no âmbito da Administração Pública.
- AUma vez inscrito em dívida ativa, o débito somente poderá ser cobrado judicialmente após a homologação da Procuradoria-Geral da União, que centraliza os processos de cobrança em todo o país.
- BA inscrição em dívida ativa é um procedimento sigiloso, acessível somente ao devedor e ao órgão arrecadador, de modo a preservar informações fiscais e evitar danos à imagem do contribuinte.
- CO lançamento do crédito na dívida ativa é considerado um ato jurisdicional, por isso depende de autorização judicial para ser efetivado e gerar efeitos legais.
- DA dívida ativa inclui apenas débitos de natureza tributária, como impostos e taxas, não abrangendo créditos decorrentes de multas administrativas ou aluguéis de bens públicos.
- EA inscrição em dívida ativa ocorre após o vencimento do crédito não pago, sendo ato administrativo que confere certeza e exigibilidade ao débito, o que permite sua cobrança judicial por meio da execução fiscal.