Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — IDCAP 2025
Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
- Código
- qg516891
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade
O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte dos empregadores. Sobre o funcionamento e o arcabouço legal do eSocial, assinale a alternativa correta.
- AO eSocial tem como base legal o Decreto nº 8.373/2014 e promove a integração das obrigações acessórias, como GFIP, CAGED e RAIS, por meio do envio eletrônico unificado das informações ao ambiente nacional.
- BO envio das informações ao eSocial é facultativo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da obrigatoriedade fiscal.
- CApenas empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas ao envio das informações ao eSocial, excluindo empregadores domésticos e empresas do setor privado.
- DAs informações enviadas ao eSocial são utilizadas exclusivamente pela Receita Federal para fins previdenciários, não sendo compartilhadas com outros órgãos da administração pública.
- EO eSocial substitui os contratos de trabalho e os acordos coletivos, por ser a principal ferramenta legal de controle da relação entre empregadores e empregados.